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Bom Despacho (MG), 22 de outubro de 2017

Câmara Municipal aprovou Lei do Chacreamento

Imagem ilustrativa
Publicado em 09/10/2017 10:15:37

A Câmara Municipal aprovou segunda-feira, 2/10, o projeto de lei enviado pelo Executivo que dispõe sobre a implantação de chacreamentos em Bom Despacho. De acordo com o projeto aprovado, as áreas rurais onde forem implantados chacreamentos e condomínios serão designadas como Zonas Urbanas Específicas (ZUE).

Antes de aprovar o projeto de lei enviado pelo Executivo, os vereadores fizeram três encontros com síndicos, representantes de condomínios, donos de chácaras e empreendedores que atuam do segmento. O objetivo foi colher subsídios para o projeto. A nova lei foi aprovada com 31 emendas apresentados pelos vereadores.

As disposições da Lei do Chacreamento aplicam-se às chácaras e condomínios já existentes em Bom Despacho. Nestes casos, a lei permitirá ao Poder Executivo “transacionar as adaptações necessárias” para regularizar o empreendimento. “Na regularização dos chacreamentos ou condomínios já consolidados, (...) o Poder Executivo poderá autorizar a redução das exigências previstas, quando estas se mostrarem inaplicáveis”, diz a lei.

Cada chácara deverá ter área mínima de 3.000 m2 e máxima de 30.000 m2, exceto os comércios locais, que poderão medir até 125 m2.

A construção e o custeio de via de acesso ligando estrada municipal, estadual ou federal à chácara ou condomínio será responsabilidade do empreendedor. Estes acessos deverão ter 12 metros de largura e receber compactação, encascalhamento, drenagem pluvial, cercamento, pontes e mata-burros conforme a necessidade.

Para entrar em vigor a nova lei ainda precisa ser sancionada pelo Executivo.



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